25 de julho de 2017 às 16:10  •  Postado em Destaque, Direito Internacional por  •  0 Comentários

A Constituição de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito e determinou que todos os direitos e garantias fundamentais são aplicáveis “aos brasileiros e estrangeiros residentes no país” (art. 5º.). Com base nesse conceito, é cada vez maior o número de autorizações de trabalho que vêm sendo expedidas pelo Ministério do Trabalho ao longo dos últimos anos, sobretudo em 2008.

A autorização de trabalho para estrangeiros é o ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho exigido pelas autoridades consulares brasileiras, em conformidade com a legislação em vigor, para efeito de concessão de vistos permanentes e/ou temporários a estrangeiros que desejem permanecer no Brasil para essa finalidade.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, em 2008, as autorizações concedidas a estrangeiros por país de origem totalizou o relevante número de 43.993, dos quais 2.722 representaram vistos permanentes e 41.271 temporários. Os países que mais enviaram estrangeiros ao Brasil foram os Estados Unidos da América (5.799), seguido das Filipinas, Reino Unido, China e Índia.

O visto é o ato administrativo de competência do Ministério das Relações Exteriores representado por autorização consular registrada no passaporte de estrangeiros que lhes permite entrar e permanecer no País, após satisfazerem as condições previstas na legislação de imigração. Poderá ser temporário ou permanente.

O visto temporário é a autorização concedida pelo Ministério das Relações Exteriores, através dos consulados brasileiros no exterior, aos estrangeiros que pretendam vir ao Brasil em viagem cultural ou missão de estudos; em viagem de negócios; na condição de artista ou desportista; de estudante; de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato, ou a serviço do Governo brasileiro; de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa. Já o visto permanente é a autorização concedida pelo Ministério das Relações Exteriores ao estrangeiro que pretenda estabelecer-se definitivamente no Brasil. A concessão deste tipo de visto também requer prévia Autorização de Trabalho emitida pelo Ministério do Trabalho nos casos de investidor (pessoa física) ou ocupante de cargo de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil.

Lembrando que, com a nova lei de migração (Lei n. 13.445/17, de 24 de maio, entrando em vigor em 24/11/17), o visto permanente é substituído pela autorização de residência. Se para o trabalho, junto ao Ministério do Trabalho. Se para convivência familiar, junto ao Ministério da Justiça.

Noutro ponto, o processo de abertura econômica brasileira, a partir do início da década de 1990, e a conseqüente onda de privatizações foram responsáveis por um ingresso maciço de empresas estrangeiras no País.

Atento a esta realidade e diante do gradativo aumento de executivos e funcionários de empresas multinacionais que, a trabalho, imigram para o Brasil, a Simões Lara Advogados oferece assessoria jurídica adequada às necessidades de pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Inclusive na consultoria para abertura de capitais estrangeiros no Brasil.

Clique aqui e saiba mais sobre nossa prestação de serviços nessa área

Simões Lara

Simões Lara

O Simões Lara Advogados implementa um conceito diferenciado em consultoria e assessoria jurídica.

More Posts - Website

Follow Me:
Facebook

Leave a Reply