Advocacia de Migração – Direito Internacional

A Constituição de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito e determinou que todos os direitos e garantias fundamentais são aplicáveis “aos brasileiros e estrangeiros residentes no país” (art. 5º.). Com base nesse conceito, é cada vez maior o número de autorizações de trabalho que vêm sendo expedidas pelo Ministério do Trabalho ao longo dos últimos anos, sobretudo em 2008.

A autorização de trabalho para estrangeiros é o ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho exigido pelas autoridades consulares brasileiras, em conformidade com a legislação em vigor, para efeito de concessão de vistos permanentes e/ou temporários a estrangeiros que desejem permanecer no Brasil para essa finalidade.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, em 2008, as autorizações concedidas a estrangeiros por país de origem totalizou o relevante número de 43.993, dos quais 2.722 representaram vistos permanentes e 41.271 temporários. Os países que mais enviaram estrangeiros ao Brasil foram os Estados Unidos da América (5.799), seguido das Filipinas, Reino Unido, China e Índia.

O visto é o ato administrativo de competência do Ministério das Relações Exteriores representado por autorização consular registrada no passaporte de estrangeiros que lhes permite entrar e permanecer no País, após satisfazerem as condições previstas na legislação de imigração. Poderá ser temporário ou permanente.

O visto temporário é a autorização concedida pelo Ministério das Relações Exteriores, através dos consulados brasileiros no exterior, aos estrangeiros que pretendam vir ao Brasil em viagem cultural ou missão de estudos; em viagem de negócios; na condição de artista ou desportista; de estudante; de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato, ou a serviço do Governo brasileiro; de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa. Já o visto permanente é a autorização concedida pelo Ministério das Relações Exteriores ao estrangeiro que pretenda estabelecer-se definitivamente no Brasil. A concessão deste tipo de visto também requer prévia Autorização de Trabalho emitida pelo Ministério do Trabalho nos casos de investidor (pessoa física) ou ocupante de cargo de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil.

Lembrando que, com a nova lei de migração (Lei n. 13.445/17, de 24 de maio, entrando em vigor em 24/11/17), o visto permanente é substituído pela autorização de residência. Se para o trabalho, junto ao Ministério do Trabalho. Se para convivência familiar, junto ao Ministério da Justiça.

Noutro ponto, o processo de abertura econômica brasileira, a partir do início da década de 1990, e a conseqüente onda de privatizações foram responsáveis por um ingresso maciço de empresas estrangeiras no País.

Atento a esta realidade e diante do gradativo aumento de executivos e funcionários de empresas multinacionais que, a trabalho, imigram para o Brasil, a Simões Lara Advogados oferece assessoria jurídica adequada às necessidades de pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Inclusive na consultoria para abertura de capitais estrangeiros no Brasil.

A prestação de serviços da Simões Lara Advogados nesta área abrange, dentre outras, a consultoria e assistência jurídica em: 

1) Consultoria sobre a legislação brasileira de imigração e assessoramento para obtenção de vistos e autorização de trabalho no Brasil para estrangeiros;

2) Atuação junto a órgãos públicos no Brasil para realização de diligências necessárias à regularização do estrangeiro no Brasil;

3) Representação em processos administrativos e judiciais relacionados a questões de imigração no Brasil.

4) Assessoria jurídica a clientes internacionais, indivíduos e corporações;

5) Coordenação de processos de expatriados no Brasil;

6) Assessoria jurídica na emissão de vistos de trabalho, vistos permanentes e vistos temporários;

7) Assessoria jurídica a estrangeiros na aquisição de bens móveis e imóveis no Brasil;

8) Auxílio em processos de reunião familiar;

9) Naturalização – Conquistar a nacionalidade de outro país é o sonho de muitos estrangeiros. Ser chamado de brasileiro é uma honra. Entenda seus direitos para conquistar a nacionalidade brasileira.

10) conexões nos EUA, Canadá, Portugal, Espanha, Itália e Argentina na regularização de estrangeiros nesses países, bem como suporte técnico para viabilização e total regularização de empresas e capitais brasileiros nas respectivas nações (agência internacional de migração – pessoas físicas e jurídicas):

a) Processos de vistos permanentes e temporários de trabalho para o estrangeiro.
b) Assessoria nos processos de vistos de investidor para o Brasil.
c) Processos de naturalização.
d) Assessoria na Elaboração do Plano de Negócios junto ao Conselho Nacional de Imigração, com base nas exigências feitas pelo Conselho.
e) Processos de Reaquisição e Perda de cidadania brasileira.
f) Homologação de Sentença Estrangeira perante ao Superior Tribunal de Justiça.
g) Visto L1.
h) Processos de Refúgio.
i) Processos de Igualdade de Direitos.
j) Legalização de documentos estrangeiros no Ministerio das Relaçoes Exteriores e Embaixadas em Brasília.
l) Visto de investidor para os EUA – EB5, entre outros abaixo:

A1/A2: Visto destinado apenas para funcionários de governos e diplomatas
A3: Para empregadas domésticas
B1: Visto de negócios que pode ser usado para quem vai participar de algum evento
B2: O mais solicitado, destinado para turismo ou tratamento médico
C1: Para viajantes em conexão nos Estados Unidos
C1/D: Mesma categoria acima, porém destinado a tripulantes de aviões e marítimas
F1: Destinados a estudantes vocacionais ou acadêmicos
H: Para trabalhos temporários incluindo o estágio
I: Visto para jornalistas e pessoas da mídia
L: Trabalhadores temporários desde que foram transferidos da mesma empresa
O ou P: Atletas ou pessoas de habilidades em ciências, artes
Q: Para intercambio cultural
R: Visto destinado a Religiosos

m) Negócios Internacionais
– Início e desenvolvimento do seu negócio
– Elaboração do Plano de Negócios
– Desenvolvimento de sua estrutura de negócios
– Abertura de sua empresa no exterior (registro estadual e federal)
– Assessoria na obtenção e licenças no exterior para funcionamento do seu negócio
– Desenvolvimento de novos clientes e parceiros no exterior
– Relatório de oportunidades de investimentos
– Internacionalização de empresas
– Expansão Internacional
– Desenvolvimento de franquias internacionais
– Desenvolvimento de novos clientes e parceiros no exterior
– Análise de oportunidades de investimentos Negociações com shopping nos Estados Unidos, Portugal, Espanha, Itália e Argentina