Empresário Individual – Legislação

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22 de outubro de 2013 às 21:21  •  Postado em Advocacia Empresarial, Simões Lara Responde por  •  0 Comentários

O empresário individual está disciplinado no artigo 972 do Código Civil.

Todo aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física titular da empresa, devendo estar em pleno gozo de sua capacidade civil e não ter qualquer impedimento legal.

O empresário individual em regra assume o risco de forma pessoal e ilimitada, inexistindo diferenciação patrimonial o que possibilita que os bens pessoais do sócio, bem como os da atividade empresarial respondam por dívidas contraídas independente da origem e natureza. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos.

O Código Civil Brasileiro define empresário como:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Nosso direito adotou para o empresário individual o princípio da unidade patrimonial, ou seja, não há separação entre os bens da sociedade e os bens particulares. As dívidas pessoais recairão sobre os bens empresariais, e as dívidas empresariais recairão sobre os bens pessoais. Assim, os bens de sua propriedade formam um patrimônio único que constitui a garantia de seus credores.

O empresário individual tem as seguintes obrigações:

  • Deverá fazer a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis na respectiva sede, antes do início de sua atividade. Caso o empresário não faça o registro  não poderá requerer a falência, não poderá pedir recuperação judicial e nem mesmo participar de licitações.
  • Os livros comerciais , ou seja, a escrituração é obrigatória.
  • Também deverá elaborar os demonstrativos contábeis periodicamente, fazendo tanto o balanço patrimonial quanto o balanço de resultado econômico.

Finalmente, vale dizer que a falta do registro não impede o exercício da atividade empresarial, mas impede a obtenção dos benefícios oferecidos pela lei.

Na próxima semana iremos falar a respeito das vantagens e desvantagens de ser empresário individual.

Simões Lara

Simões Lara

O Simões Lara Advogados implementa um conceito diferenciado em consultoria e assessoria jurídica.

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